{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45094,"origem":"stj","sha256_origem":"60b87f5e0a85ed35c146c0415bb34a97112ef9b429ccd93430b1f17d54279a5d","registro_original":{"id_fonte":"000857595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750396","numero_registro":"202002238034","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.  PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. De início, anota-se que \"o recurso especial é via inadequada para\napreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob\npena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal\" (AgRg\nnos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova\nsuficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do\ncrime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a mudança da\nconclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a\nconduta, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e\n279/STF).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdfc8f72d0179b016946ece5bcc838cf2cd57f92100fb4a54aba176f8209676f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}