{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45099,"origem":"stj","sha256_origem":"03cef059251fb15589ef9db4263e827e4d2b6de71c7ff4b3827d15891c67f8e1","registro_original":{"id_fonte":"000857644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840367","numero_registro":"202302561229","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus\ncomo sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é\nfirme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus\nsubstitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada\nflagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes.\n2. Embora o agravante sustente haver elementos idôneos para negar a\naplicação do redutor, a decisão combatida foi clara ao evidenciar\nque não foram indicados elementos concretos dos autos para\ncorroborar a conclusão de que o réu se dedicava, de modo habitual,\nao tráfico de entorpecentes, uma vez que baseada, apenas, nas\ndeclarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do\nacusado e na apreensão de cinco pés de maconha, sem nem mesmo\nprecisar o montante total de substância entorpecente dali extraída.\n3. Como já delineado, os elementos descritos pela Corte local não\nsão suficientes para lastrear a conclusão de que o réu atuava no\ntráfico de drogas com habitualidade, ainda que se considere a massa\ntotal dos cinco pés de maconha encontrados (318 g), sobretudo diante\nde sua primariedade e bons antecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"032d0135d732df214016ac4ddf84fdbcf0f1693e44286f4fcb84382319449e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}