{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45100,"origem":"stj","sha256_origem":"4179a8a146ef894bd3b928f0bd43abe2e57024048a2636a190e0fe9d8e889563","registro_original":{"id_fonte":"000857683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756599","numero_registro":"202202192267","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE\nMODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI\nSÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, declinado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão já transitado em julgado.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. À época em que prolatado o acórdão de origem, havia relativo\nconsenso nesta Corte quanto à plena possibilidade de aplicação da\ncausa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Embora tal\nentendimento tenha sido alterado, pela Terceira Seção, ao apreciar\no Tema Repetitivo n. 1087, a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça rechaça as pretensões que visam à revisão de decisão já\ntransitada em julgado com base na simples modificação da compreensão\njurisprudencial de determinada controvérsia. Precedentes.\n5. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz acompanhando a Srar. Ministra\nRelatora, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros  Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do\njulgamento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746386>>-SP, <<AgRg no HC 637769>>-MG,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DE DECISÃO JÁ\nTRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na RvCr 5544>>-DF,\n         <<AgRg no HC 750423>>-SP, <<AgRg no HC 500460>>-SC,\n         <<AgRg no HC 703269>>-DF, <<AgRg no HC 760139>>-ES\n   STF - [[HC-AgR 153805]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9b0a9fc1cdddd0b6bf78a47015cae3964fe5bee0a12234563c29449b03ff063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}