{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45107,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f59648d8c5bb646f9a4aef0290575b31284bc8200cc44dbbb8fafcec8055f9","registro_original":{"id_fonte":"000857764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088322","numero_registro":"202302659284","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAPLICAÇÃO. DETRAÇÃO.\n1. \"É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela\nfor usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal\ndo Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008\nexpurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às\nagravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das\ndecisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é\nimprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença\nou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário\" (AgRg no\nHC n. 805.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso, tendo\nhavido a confissão em Plenário, conforme destacado no acórdão,\nfaz-se necessária a aplicação da referida atenuante.\n2. O período de prisão provisória foi considerado para a estipulação\nfinal da pena bem como do regime prisional, não havendo que se falar\nem violação ao 387, § 2º, do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental parcialmente provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 805197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"809ec007d4f1202c0b67e283947ab60d6fe2bdbf31b1c20f7be7db38657a0f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}