{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45108,"origem":"stj","sha256_origem":"713c2f0625464ae69cbf43720bcfbcca801c37c2771bc66d76a911c557ae6ec4","registro_original":{"id_fonte":"000857765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878770","numero_registro":"202001399871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO N. 9.685/2019 REVOGADO PELO DECRETO\nN. 9.785/2019. DEMAIS TESES NÃO APRECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Decreto n. 9.785/2019 revogou expressamente o Decreto n.\n9.685/2019 e não mencionou nenhuma possibilidade de renovação\nautomática das licenças que estariam vencidas, de modo que não se\npode afirmar que a autorização do agravante estaria renovada ao\ntempo da apreensão da arma e das munições.\n3. As demais teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de\norigem, devendo ser apresentadas à instância a quo no decorrer da\ninstrução processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e4a0cef32a085b2ff1d579fbda96031065014a0599e9a7f6bb8afd4b66d05df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}