{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45109,"origem":"stj","sha256_origem":"de3f27724ac39cd51cf57c827906ef66aca7cf1551d805c4afce03aefbba055c","registro_original":{"id_fonte":"000857766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820101","numero_registro":"202301432587","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No dia 19/04/2022, foi julgado pela Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça o RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e\nparâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de \"fundada\nsuspeita\" e, portanto, tenha-se como devidamente justificada e\naceitável juridicamente a busca pessoal, refutando a hipótese em que\na revista esteja amparada em mera \"atitude suspeita\", não descrita\nobjetivamente nos autos.\n2. Hipótese em que a busca pessoal realizada pelos policiais não\nestá apoiada em elemento válido, segundo a orientação da Sexta\nTurma, ficando registrado que os policiais visualizaram o Agravado\nem via pública, o qual, ao notar a aproximação da viatura,\nempreendeu fuga. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:F LET:H\n        PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 810567>>-MG,\n         <<HC 707819>>-MG, <<HC 625819>>-SC, <<HC 659689>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fff6b3d73b14cc6bc14928484d772efd85d2ec1529fe26c8760e89d06fedc5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}