# Registro público: TJAL — 08000484620178020050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e68e7764bacf9245578c361a6adee7dd6234a0610229329612a9e5b4eb4843f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-16
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-12** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T12:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-19T09:09:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-19T09:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-19T09:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T20:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-10T17:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-10T14:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-06T12:54:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-01-31T08:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-30T13:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-29T13:34:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-01-26T10:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-29T12:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-24T10:41:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-23T12:44:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-23T11:25:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-12-15T02:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-10T11:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-09-28T13:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T13:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-08-15T10:16:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-06-16T09:49:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-12T13:21:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-12T13:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T13:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T10:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-12T10:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T09:58:58.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2021-05-11T08:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T09:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-10T09:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-10T07:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-10T07:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-05-10T07:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-07-17T11:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T09:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T09:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-07-17T08:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-14T07:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-04T08:06:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451090.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e68e7764bacf9245578c361a6adee7dd6234a0610229329612a9e5b4eb4843f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-07-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-10 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-10 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:45:50\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170615202114
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e68e7764bacf9245578c361a6adee7dd6234a0610229329612a9e5b4eb4843f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000034520158020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJMS — 00002745320208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999555/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 1ª Vara Criminal
- [TJSE — 00000204020148250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / PEDRA MOLE
- [TJAL — 07050514220208020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca
- [TJSE — 00009872320168250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / FREI PAULO
- [TJTO — 00027163620158272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
- [TJBA — 80009931720228050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / VARA CRIME
- [TJAC — 00065624820058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 4ª Vara Criminal de Rio Branco

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 08000484620178020050 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumário”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e68e7764bacf9245578c361a6adee7dd6234a0610229329612a9e5b4eb4843f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e68e7764bacf9245578c361a6adee7dd6234a0610229329612a9e5b4eb4843f
- **SHA-256 do comentário:** bcb17146e8558cd3376cc63972cb0f5010d182c38dff63f2973b9b48a985864a