{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45110,"origem":"stj","sha256_origem":"a8eaeb86389c7a6f1ce3bf7325342ce33777de7d81ce4b19f8165b80869cca23","registro_original":{"id_fonte":"000857767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816612","numero_registro":"202301248757","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL.\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional\nsomente se inicia com o encerramento do procedimento\nadministrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito\ntributário.\n2. Hipótese em que, constituído definitivamente o crédito tributário\nem agosto de 2014 e \"tendo em vista que os crimes sob investigação\ntêm pena máxima de 5 anos\", não é de ser reconhecida a prescrição da\npretensão punitiva do Estado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 460261>>-MG, <<AgRg no HC 743123>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1701733>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1318169>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5b1f27ac1cf7597c57ad80802c23c34dca73851f4ab6d3f7f505bd972605642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}