{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45111,"origem":"stj","sha256_origem":"af5c7cfc2cec6f4f25468dc5dcbafa85c0cf2e80b8792121c67afa47b61f5ff3","registro_original":{"id_fonte":"000857768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804151","numero_registro":"202300541462","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR\nINOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. PRONÚNCIA QUE SE AMPARA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS\nAUTÔNOMOS. INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APONTADOS PELA JURISDIÇÃO\nORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO\nPREJUDICADO.\n1. A decisão de pronúncia é válida, pois fundamentada em prova\nproduzida em juízo, qual seja, o depoimento da vítima que apontou o\nRéu como o autor do homicídio tentado, e não apenas nos depoimentos\ndas testemunhas na fase inquisitória, que não foram reproduzidos em\njuízo, e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Inexiste,\nassim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante,\nsobretudo após condenação pelo Conselho de Sentença, cujo prazo de\nimpugnação sequer transcorreu, o qual reconheceu a existência de\nprova suficiente para a condenação.\n2. Incide a a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual\n\"a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de\nnulidade da pronúncia\" (AgRg no HC n. 429.228/PR, relator Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe\n12/03/2019; sem grifos no original).\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA\nDE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no AREsp 2272948>>-DF,\n         <<AgRg no HC 779678>>-SC, <<AgRg no HC 689524>>-BA,\n         <<HC 700735>>-RJ\n(PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE\nDE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no HC 761921>>-RS\n(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA\nPRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 429228>>-PR, <<AgRg no HC 281147>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1933513>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d271432540bc80babdebf9b9dd45208a7dd6e4f86184c2f0236dbcb6bec50597","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}