# Registro público: TJES — 00001339620048080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 120 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-19 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-28** — Provisório (TPU 245) > **2018-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-11** — Execução frustrada (TPU 276) > **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-22T16:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2004-03-19T17:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2004-03-22T15:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-09-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2016-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-11 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2018-05-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2023-08-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/107` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:43:05\.277000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040319164247 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001333920178080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJPR — 00000105719868160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJES — 00001241020048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJES — 00000914320158080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001339620048080036 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUQUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Desarquivamento”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** de88ee18ba525ccbc84f65668133927db840d1599902cfd50964fb65f097efcb - **SHA-256 do comentário:** 4883e3c797c5d4850357db2a65e3ac4271520b08b8be4de7f5bc5f1e135e79e9