# Registro público: TRT24 — 00241982220215240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a64c9edc3c3d30d675b86713bd98619e0358c7cb0c8eef79898da79a2ef8cd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-22 - **Último ato com data válida:** 2021-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-27** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-05-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-05-27** — Inicial (TPU 12747) > **2021-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-27** — Petição (TPU 85) > **2021-04-27** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-26** — Mandado (TPU 985) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Cálculo/Repercussão | Adicional de Insalubridade | Despedida/Dispensa Imotivada | Rescisão Indireta | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-22T06:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-23T12:49:52.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-04-26T17:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-26T17:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-27T10:27:06.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-04-27T11:15:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-28T09:53:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-28T09:53:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-27T17:03:54.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-05-27T17:03:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-04-26T17:57:02.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-27T17:03:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-06-22T12:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-23T08:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cálculo/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:37:51\.667936814Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210422063314 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a64c9edc3c3d30d675b86713bd98619e0358c7cb0c8eef79898da79a2ef8cd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241523320215240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13954, 13992, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT23 — 00001501220175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13954, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00002799320175130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001741220225230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT13 — 00002807520175130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT6 — 00000770520175060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA - [TRT23 — 00003442620195230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13804, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00004524820135020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13954, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 9a64c9edc3c3d30d675b86713bd98619e0358c7cb0c8eef79898da79a2ef8cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9a64c9edc3c3d30d675b86713bd98619e0358c7cb0c8eef79898da79a2ef8cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 9a64c9edc3c3d30d675b86713bd98619e0358c7cb0c8eef79898da79a2ef8cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)