# Registro público: TRF6 — 00000384119734013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1973-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6f309b76f2ba26f3c92e54585c151ffecc9ce194d0bd95d34feff56aa79cb30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 1989-04-19 - **Último ato com data válida:** 1996-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **1996-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **1996-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **1996-07-01** — Remessa (TPU 123) > **1996-06-20** — Extinção (TPU 456) > **1996-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **1996-06-11** — Conclusão (TPU 51) > **1996-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **1996-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1996-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 1989-04-19T15:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 1991-06-06T09:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1991-07-09T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1992-02-10T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1993-05-13T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1993-08-19T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1993-09-27T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-06-24T08:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-07-05T18:25:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1994-09-09T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-09-29T17:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1994-11-03T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1994-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1996-06-11T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-06-11T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1996-07-01T17:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1991-03-15T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-03-25T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-04-17T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-06-28T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-07-11T17:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1991-07-19T13:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1991-09-27T09:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1992-05-16T12:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1993-05-31T13:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1993-08-25T12:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1993-08-26T18:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1993-09-28T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-01-13T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-03-08T13:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-03-24T11:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-06-13T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1994-06-30T12:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1994-09-06T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1994-10-26T12:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1994-11-18T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1994-12-07T13:28:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 1995-12-11T16:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1996-03-08T10:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-05-20T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511752.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1989-04-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1991-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1991-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1992-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1993-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1993-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1993-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1994-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1994-07-05 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1994-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1994-09-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1994-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 1994-11-10 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 1996-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 1996-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 1996-06-20 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 1996-07-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 1996-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 1996-06-20 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:42:39\.827432026Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1973\-11\-26T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1973\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a6f309b76f2ba26f3c92e54585c151ffecc9ce194d0bd95d34feff56aa79cb30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002054720184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750474/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA - [TRF1 — 00002776120084013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00002111820174013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TRF1 — 00002798020174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 04ª - Cuiabá - [TRF1 — 00002774520064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 02ª Ipatinga - [TJRS — 00083423620118210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00074199620138210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1ª Vara Judicial - Guaporé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a6f309b76f2ba26f3c92e54585c151ffecc9ce194d0bd95d34feff56aa79cb30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** a6f309b76f2ba26f3c92e54585c151ffecc9ce194d0bd95d34feff56aa79cb30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)