{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45118,"origem":"stj","sha256_origem":"8f69177a096510c038bf20a106e26b85581923aee29f4c2d59ec48255ee36bdc","registro_original":{"id_fonte":"000857852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831570","numero_registro":"202302058810","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL, MAIS BENÉFICO AO APENADO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 12\n(doze) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias, atualmente no regime\nsemiaberto, formulou pedido de progressão para o regime aberto. O\nJuízo da Execução Penal, contudo, entendeu deferir o benefício do\nlivramento condicional, por ser mais benéfico ao Apenado, o que foi\nmantido pelo Tribunal estadual.\n2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a\nconcessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a\nsituação mais favorável que a progressão ao regime aberto.\nPrecedentes desta Corte e do STF .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SITUAÇÃO MAIS\nFAVORÁVEL FACE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 743322>>-GO, <<AgRg no HC 679591>>-SP,\n         <<AgRg no HC 462289>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 206188]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ab7864bc69f040c10d4866a05f0ddcee3a9b7af13ce1dbf77503fad4c3cc385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f69177a096510c038bf20a106e26b85581923aee29f4c2d59ec48255ee36bdc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}