# Registro público: TJPA — 00000093320088140028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- **Classe:** Arresto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a6e4d10f8e73c068f06819bcabca1536885f8a083019a7143c9072a6a25612b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-07T10:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2008-01-08T10:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2008-11-27T10:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2009-04-16T05:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2009-07-07T10:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2012-03-02T13:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2016-01-27T13:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2017-01-17T10:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2019-06-13T11:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2019-12-17T11:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2008-12-01T09:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2009-11-19T10:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2015-12-16T11:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2019-05-15T13:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2012-06-21T09:11:41.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2018-09-24T17:24:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2019-10-22T08:57:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2020-01-31T13:58:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2020-01-31T14:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2020-01-31T14:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2021-08-03T14:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}
- 2021-08-03T14:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6458", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a6e4d10f8e73c068f06819bcabca1536885f8a083019a7143c9072a6a25612b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-21 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-08T17:00:28\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080107102535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a6e4d10f8e73c068f06819bcabca1536885f8a083019a7143c9072a6a25612b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002026120168140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TJPA — 00001405920068140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714134/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00000816520058140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002908320138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289249/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arresto / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000093320088140028 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Arresto” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a6e4d10f8e73c068f06819bcabca1536885f8a083019a7143c9072a6a25612b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a6e4d10f8e73c068f06819bcabca1536885f8a083019a7143c9072a6a25612b
- **SHA-256 do comentário:** 3d34c3b3b6337169ced882dc5576e35c128477f1afed5cbdb8cc2a86b7db7702