{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45119,"origem":"stj","sha256_origem":"c31b1aa2d3f6581f724897c63dccc5393717abbfc36ed23d84db488cb74085fb","registro_original":{"id_fonte":"000857854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849343","numero_registro":"202303043564","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO\nESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. ART. 126, §§\n1.º e 2.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A remição de pena pelo estudo somente é pos sível quando\ndevidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de\nestudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além\nde haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos\ntermos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal.\n2. No caso, segundo a Corte a quo, o pleito de remição por estudo à\ndistância foi indeferido pela ausência de fiscalização das horas\nestudadas pelo Sentenciado ou da certificação por autoridades\neducacionais, além da concomitância com período de trabalho efetuado\ne remido, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA - EXIGÊNCIAS\nLEGAIS NÃO PREENCHIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 722145>>-SC, <<AgRg no HC 685247>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"249580918cf701875b42a7afdc621ecefc7ef06bad48291ae8fb6f25d60ed25f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}