{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45120,"origem":"stj","sha256_origem":"64d93fe39e7cd1c1ee544a09295863416454b1454b0d1668b7ebc1c99335cc1c","registro_original":{"id_fonte":"000857855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012798","numero_registro":"202202070473","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. USO CONDUTA PERPETRADA\nMEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM POR TRÊS\nAGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a\nprimariedade da Acusada, o Tribunal de origem apresentou\nfundamentação concreta para a determinação do regime inicial\nfechado. De fato, além do reconhecimento da agravante da\ndissimulação prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código\nPenal, a infração foi perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de\nfogo e em concurso com mais de 2 (dois) agentes, circunstâncias\nfáticas que autorizam a opção por regime mais gravoso do que o\nprevisto em Lei, em exceção ao comando da Súmula n. 440/STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -\nREGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790475>>-SP, <<HC 523790>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b8dfc5b63d493e3ddd6b4f56cbf2c17e4d9d8c4cf41f12278d4292b8da08529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64d93fe39e7cd1c1ee544a09295863416454b1454b0d1668b7ebc1c99335cc1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}