{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45122,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d6618dd0a45b0ff0580296285543d8960f4d8a65ede0c4e59c705d8de699cb","registro_original":{"id_fonte":"000857874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843517","numero_registro":"202302737130","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.\n155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL\nINICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO\nCÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O regime carcerário inicial semiaberto foi devidamente\njustificado em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, o que está de acordo com a literalidade do art. 33,\n§§ 2.º e 3.º, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a pena\nter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742866>>-SP, <<AgRg no HC 728119>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 644471>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"120d960945b65fcefd6f32c4eb0bf370f561f932e3387e7912f042add3690514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}