# Registro público: STJ — 00003723320068160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af3598e988449de59aa24af21e4729a9ed6d3b8727f67c5656874dcb2238e9ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-01-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Honorários Advocatícios | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-05T14:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-05T14:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-19T12:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-17T15:00:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-17T15:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-17T15:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-22T10:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-22T11:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-21T21:40:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-08T16:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-28T18:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T12:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-22T10:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T07:45:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-24T13:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-24T13:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-22T10:28:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-21T21:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T14:47:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T14:29:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-21 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005289420135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TST — 00014559420135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153493/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005281920125020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001677920145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TJES — 00001344920158080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT3 — 00001421720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT9 — 00000613220255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO