{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45125,"origem":"stj","sha256_origem":"4e6826d94c91ec4218fe63adb8b6ea44a6217a879f02e53ff3e4cf92cfc70e7a","registro_original":{"id_fonte":"000857877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828353","numero_registro":"202301916486","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"MENSAGEIRO\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DE\nAÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DEMONSTRADA\nJUSTA CAUSA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES, ALÉM DAS COLABORAÇÕES.\nDESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. CRIMES PRATICADOS EM CONLUIO COM\nPREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO. ILICITUDE DAS DELAÇÕES. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. IMPUGNAÇÃO DO ACORDO\nDE COLABORAÇÃO PREMIADA EM SI, AS CLÁUSULAS E OS BENEFÍCIOS. RÉU QUE\nNÃO POSSUI LEGITIMIDADE OU INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era\nSecretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos,\nfoi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa,\ncorrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como \"o\nresponsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em\ncomunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando\ndo Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR\nMANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas,\nviabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em\nbenefício de interesses privados\" (fl. 142).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\ne, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do\nTribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da\ndenúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do\nTribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal,\ndemandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita. Precedentes.\n3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as\ncondutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos\nsuficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os\nrequisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em\ntrancamento da ação penal, como no caso. Precedentes.\n4. Além da colaborações premiadas, foram indicados diversos meios de\nprova na denúncia, como documentos, conversas de aplicativo,\nhistórico de chamadas, planilhas contendo informações de propinas,\netc., de modo que não se justifica a alegação defensiva de que toda\na investigação se baseia em colaborações premiadas sem elementos\nexternos de corroboração.\n5. O paciente responde pela prática dos crimes de pertencimento à\norganização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva em\nconluio com Antonio Ceron, o qual é prefeito municipal, havendo\nconexão intersubjetiva e probatória entre eles, razão pela qual a\ninstrução dos fatos deve ser feita através da conexão e sem qualquer\ndesmembramento. Precedentes.\n6. A pretensão de que seja reconhecida a ilicitude das delações\npremiadas dos coacusados, alegando-se, para tanto, violação ao\nprincípio da voluntariedade e à legitimidade dos funcionários para\nnegociar bens da empresa, demanda revolvimento aprofundado de fatos\ne provas, o que é inviável perante a via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n7. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que \"O réu delatado,\npor força da ampla defesa, tem o direito de contraditar as\nimputações feitas no acordo de colaboração premiada, mas não tem\nlegitimidade nem interesse jurídico em impugnar o acordo em si\nmesmo, suas cláusulas e os benefícios estipulados\" (AgRg no HC n.\n566.041/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n18/8/2020, DJe de 4/9/2020).\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS)\n STJ - <>-RJ\n STF - [[HC-AgR 170355]]-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - REQUISITOS DO ART. 41 DO\nCPP)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(CONEXÃO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CORRELAÇÃO ENTRE FATOS\nINVESTIGADOS)\n STJ - <>-AP, <>-SP\n(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS E DOS\nBENEFÍCIOS PELO RÉU DELATADO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE\nJURÍDICO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed3595dc4065d4027cc58f440c6b1296a6734891ac7b0c1446f3b0b02e36fab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}