{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45126,"origem":"stj","sha256_origem":"c1c61ea7be8beda092f9b452770a10ba5bcd8f24718ce5a6a6de445a46b61f74","registro_original":{"id_fonte":"000857878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845836","numero_registro":"202302879131","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO\nIDÔNEO.  ESTUPRO.  FATOS NOVOS. REITERAÇÃO DELITIVA.\nCONTEMPORANEIDADE .\n1. O decreto de prisão preventiva possui fundamentação que deve ser\nconsiderada idônea, evidenciada na possibilidade de reiteração\ndelitiva, pois, durante a instrução do feito, noticiou-se que o\nagravante teria praticado o mesmo crime contra outra vítima, o que\nconstitui fato novo a ensejar contemporaneidade da medida extrema.\n2. \"Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em\nliberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a\ndecretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de\nfatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do\nrecolhimento ao cárcere\" (RHC n. 60.565/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe\n26/8/2015.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE FATOS\nNOVOS)\n   STJ - <<RHC 60565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96902effbb3c5e462400fb78fe4ce3b4ae6a1d7e0f6257ccb3595f8c20d719aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}