# Registro público: TJMG — 50020241620158130433 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512677.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dab135d8f0ea5a16be8950ed33050f61e5b9744096979de337cad57d3704c968 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16 - **Último ato com data válida:** 2019-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-01** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-09** — Petição (TPU 85) > **2019-04-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-04-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Defeito, nulidade ou anulação | Honorários Advocatícios | Inadimplemento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-22T00:59:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-09T10:32:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:21:15\.245000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190125142845 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dab135d8f0ea5a16be8950ed33050f61e5b9744096979de337cad57d3704c968 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50048493220208130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00204069620158130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167984/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito - [TJRN — 00146481420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297488/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 50015164820158130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPI — 00002034220148180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297443/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Impugnação ao Valor da Causa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJMA — 00002267320188100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297157/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA - [TJPI — 00002014120178180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297094/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJPI — 00002025020148180085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296120/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** dab135d8f0ea5a16be8950ed33050f61e5b9744096979de337cad57d3704c968 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)