{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45127,"origem":"stj","sha256_origem":"aa70594259d04cc16bb39d02e31d6d9365a97e49553b51507bfacd3ada264694","registro_original":{"id_fonte":"000857879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273818","numero_registro":"202300021900","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.\n11.343/2006. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera utilização\ndo transporte público para o carregamento do entorpecente não é\nsuficiente para autorizar a incidência da majorante prevista no art.\n40, III, da Lei n. 11.343/2006, a qual deve ser aplicada quando for\nconstatada a efetiva intenção de comercialização do entorpecente no\ninterior do veículo.\n2. Tendo o acórdão recorrido afastado a causa de aumento\nconsiderando que a droga era transportada nos pertences do acusado,\nque estavam no bagageiro do ônibus, tem incidência a Súmula n.\n83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE\nPÚBLICO - COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951166>>-MG, <<AgRg no REsp 1379010>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd5cfdb0c9990faeb3ff437c7460fc9dfaacaac3ff78ed3b06433bbf6e9d4c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}