# Registro público: TRE-GO — 00085300220106090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8783fd613d2ed7dce474f67215c26d02d51fc212b0135b97e57bda0c033d77b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-29
- **Último ato com data válida:** 2017-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-29T08:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-21T12:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-03T03:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-14T02:17:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-08T05:08:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-05-30T01:02:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-07-29T02:32:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2010-11-29T03:49:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-06-29T02:18:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-04-12T04:56:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-03-07T04:01:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-03T10:57:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-12-03T10:57:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-02-15T05:20:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-14T02:17:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-09-09T04:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T02:17:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-03T03:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T04:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T01:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-03T10:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T01:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-04T01:20:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-07-29T02:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T01:38:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-29T02:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-03T03:29:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8783fd613d2ed7dce474f67215c26d02d51fc212b0135b97e57bda0c033d77b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-29 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:50\.972933738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101129080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8783fd613d2ed7dce474f67215c26d02d51fc212b0135b97e57bda0c033d77b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00080979520106090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451404/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 00003188320126090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451190/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-TO — 00001162720176270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451156/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-GO — 00000016820146090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451384/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-SP — 00000079820176260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225712/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-CE — 00000040420176060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225686/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-RS — 00000066720186210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225656/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 71 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085300220106090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8783fd613d2ed7dce474f67215c26d02d51fc212b0135b97e57bda0c033d77b6
- **SHA-256 do comentário:** f67b8e7a5fd6b6119b7f0347e5fb904bfd54562bec62699a94abd25835be8f15