# Registro público: TJPA — 00002851820178140006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73b52813819f2de6253f05f660afe8b977f89f7953fd08b66d7746be36b03fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-02** — Reativação (TPU 849)
> **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-02** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T10:44:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-02-09T13:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-03-23T08:27:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-05-02T09:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-05-29T10:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-08T16:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-06-09T13:49:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-03T10:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-08-03T10:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-11T09:20:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-10-11T09:21:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2017-11-06T17:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-06T14:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2018-03-06T15:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2021-04-30T18:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2021-06-17T09:04:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2021-06-22T13:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2021-11-08T13:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2021-11-08T13:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-02-18T09:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-02-22T00:37:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-02-22T00:37:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-03-19T01:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-03-19T01:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-03-19T01:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2022-03-29T11:38:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-02-12T22:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-02-17T22:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-07-30T08:54:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-08-01T11:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-08-05T02:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-08-05T02:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-08-19T19:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-09-28T01:44:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-09-28T01:44:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-10-02T10:20:31.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-10-02T10:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-10-02T10:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-11-03T15:22:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}
- 2025-11-03T21:57:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3157", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-10-06 — Redistribuição; sorteio; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T13:08:09\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109104400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73b52813819f2de6253f05f660afe8b977f89f7953fd08b66d7746be36b03fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003418020168140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJRN — 00115786219998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / 15ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00114823820118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150643/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70050164420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08010797620238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528516/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00149039120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000265420198173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520946/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 73b52813819f2de6253f05f660afe8b977f89f7953fd08b66d7746be36b03fa8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)