{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45131,"origem":"stj","sha256_origem":"2121f5eb5a8e20e8511eaa8347e0bfccfe3bc1d777cb1f6e2b7ac1a8a7ab052e","registro_original":{"id_fonte":"000857884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837417","numero_registro":"202302388645","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva do agravante foi mantida com\nfundamento no contexto fático da ação criminosa - o réu, agressivo e\nalterado, puxou os cabelos da vítima, enforcou-a e a jogou no chão,\nfazendo com que ela caísse - e no registro de agressões e ameaças\nprecedentes. Destacaram as instâncias de origem a gravidade concreta\ndo comportamento, notadamente considerando tratar-se de ofendida\ngestante. Nesse contexto, justifica-se a medida constritiva da\nliberdade, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da\nconduta e na possibilidade concreta de reiteração delitiva.\nPrecedentes.\n3. Nos termos da orientação desta  Casa, embora \"a soma da pena\nmáxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior\na 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é\nexpresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime\nenvolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,\nadolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir\na execução das medidas protetivas de urgência\" (AgRg no HC n.\n575.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).\n4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 815872>>-SP, <<AgRg no HC 767929>>-SP\n(CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA\nEXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 575873>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bc3ec7439163513e207e9a32e2905d06019f88bb1b03f0c280cd97aef38b893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}