# Registro público: STJ — 00003717820134058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7748e047e1aa7794da6bde92806d6452a9c68cf3121dbcb0b38315dfcfbbafb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-17
- **Último ato com data válida:** 2019-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-17T11:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-17T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-18T09:01:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-18T14:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-18T14:05:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-20T18:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-21T16:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-06T15:26:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-14T15:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-16T09:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-26T01:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T15:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-18T14:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T18:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T06:28:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-06T12:38:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-07T06:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T15:17:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-08T10:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T05:53:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-27T15:44:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-27T15:44:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-20T18:26:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-07T19:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-14T15:41:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-26T01:52:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-06T19:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-08T14:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T19:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-12T15:29:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7748e047e1aa7794da6bde92806d6452a9c68cf3121dbcb0b38315dfcfbbafb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-06 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «Inserção de dados falsos em sistema de informações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Inserção de dados falsos em sistema de informações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:29\.200650172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7748e047e1aa7794da6bde92806d6452a9c68cf3121dbcb0b38315dfcfbbafb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004828920094058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00000134420203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347108/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJMG — 06058959020098130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003537420154058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364207/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRF6 — 00002838620094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00002734020134013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Muriae
- [TJRO — 00003068220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118661/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJRO — 00015119620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093008/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003717820134058100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Inserção de dados falsos em sistema de informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7748e047e1aa7794da6bde92806d6452a9c68cf3121dbcb0b38315dfcfbbafb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7748e047e1aa7794da6bde92806d6452a9c68cf3121dbcb0b38315dfcfbbafb2
- **SHA-256 do comentário:** b5f6b800f45ff7dfce3d5d2f275569536369f151761310d197f1dd040e6eeef6