{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45136,"origem":"stj","sha256_origem":"021fac87b04186547fdb359a527013b0c4e342ede441093b5e803b7a1ea7843c","registro_original":{"id_fonte":"000857904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844553","numero_registro":"202302788979","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.\nEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO\nEFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de\nação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em\nsentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão\nque revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a\nSúmula n. 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a\nutilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC n.\n485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n11/4/2019, DJe de 30/4/2019).\n2. No caso dos autos, há fundamento válido para a decretação da\nprisão preventiva, pois foi destacado que o agravante é reincidente\nespecífico e ostenta maus antecedentes, de modo a justificar a\nmedida extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,\nevidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para\no decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.\nPrecedentes.\n4. Quanto à validade ou não da ordem de prisão em flagrante do\nguarda municipal, trata-se de matéria que será apreciada pelo\nTribunal de origem, no julgamento do mérito do recurso em sentido\nestrito, e, por isso, o pronunciamento desta Corte sobre essa\nmatéria provocaria a indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:604"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000604","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO)\n   STJ - <<HC 485727>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cbb249d14f8e40c3d2bf70d99612c80ae9591aad3061341f5478f301e99bf58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}