{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45137,"origem":"stj","sha256_origem":"911273744a3c66d6b27699b2854b526bc4a4cb3c5953c962a016a941c6dc6af9","registro_original":{"id_fonte":"000857905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298439","numero_registro":"202300476154","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA\nPOR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior,  \"condenações\ndefinitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime\ndescrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à\ndata dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a\nagravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e,\nnesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de\ndrogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.\" (AgRg no HC\nn. 783.764/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)\n2. Tendo o acórdão recorrido afastado a causa de aumento\nconsiderando que a droga era transportada nos pertences do acusado,\nque estavam no bagageiro do ônibus, tem incidência a Súmula n.\n83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 783764>>-MG, <<AgRg no RHC 178863>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7a5bf253b055448fd8fc69fbfd6a450c4718040c63d7d123f3446316dee78f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}