{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45139,"origem":"stj","sha256_origem":"1e330c8241e7d415e4558c32c84fb406f009c28f72c39832843c00983488e83d","registro_original":{"id_fonte":"000858047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983550","numero_registro":"202200287306","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.\nACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E SUPRALEGAL\nAUTÔNOMOS. ART. 5°, LXVII, DA CF E ART. 7°, II, DO PACTO SAN JOSÉ DA\nCOSTA RICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA\n126/STJ.\n1. A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo,\nderivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como\nexceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não\ncomo regra, em obediência também ao disposto no art. 5°, LXVII, da\nConstituição Federal (\"não haverá prisão civil por dívida, salvo a\ndo responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de\nobrigação alimentícia e a do depositário infiel\"), além do art. 7°,\nII, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por\ndívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51).\n2. Constata-se que a decisão do Tribunal local teve por lastro\ndispositivos constitucionais e supralegais. Sendo assim, o julgado\ntambém possui fundamento constitucional autônomo, suficiente para,\npor si só, manter a sua conclusão. Contudo, apesar de haver menções\nna presente peça recursal, não houve a interposição do devido\nrecurso extraordinário, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/STJ.\n3. Jurisprudência de ambas as Turmas: AgRg no Ag n. 1.162.889/SC,\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/8/2023; AgRg\nno AREsp n. 2.022.896/AM, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJe 18/8/2023.\n4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e\nnão conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental\ndo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do\nrecurso especial acusatório, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro  e Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - FALTA DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1162889>>-SC, <<AgRg no AREsp 2022896>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8ddae59bfd83de32974b860268f6dc615ac27ef555186ec8af05c5a97a3aecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}