# Registro público: TRF5 — 00050039820234058003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbc90c78ab334f07813f52e21f4ff6ade50951b2a20531428168fe9b2817a029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-04
- **Último ato com data válida:** 2025-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-02** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-04T13:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-05T10:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-11T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-02T14:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-02T14:45:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-02T14:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-24T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-25T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-25T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-25T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-25T00:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-25T00:02:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-25T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-25T06:02:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-04T13:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-11T14:39:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-02T14:22:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-01-25T06:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-02 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-25 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:05\.815000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240704132220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbc90c78ab334f07813f52e21f4ff6ade50951b2a20531428168fe9b2817a029

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05082417220224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05002518020184059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879979/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50071635320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797779/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 05082962320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50014051020204025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793081/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50027667420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783773/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [STJ — 00005073320154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798383/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005122220144036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)