# Registro público: TJSC — 09004275920188240078 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Urussanga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05 - **Último ato com data válida:** 2020-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-01** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-22T17:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-21T15:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T15:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T14:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T14:38:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-21T15:29:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T15:29:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-21T14:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-14T17:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-01T06:58:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T17:09:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T16:29:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T16:29:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-22T16:29:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-05-21T15:26:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-19T02:11:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-03T21:31:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-19T20:13:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-25T00:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-15T15:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-15T09:36:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-04T13:57:58\.275000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181221082651 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09004319620188240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Urussanga - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRJ — 00071821620118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09041938320128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 09033562820128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPA — 00004199620078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00397056020058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00071896620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Urussanga / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09004275920188240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Urussanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ddda42930f7f1bcffe4329c6cea5367fcc7c9e3070a2e824bb2315bb9ddbd4e5 - **SHA-256 do comentário:** 729715c51ba220fa166141215f6a1b3379b36f9416f7c4d9167847787abebba2