# Registro público: TJAL — 07419229220138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cfd1ded80e0c115202053ab5362f1753f71adddfdae756cd107b6834ca6ae21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-29** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-29T15:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T15:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-29T17:06:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-29T19:26:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T09:35:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-15T23:44:58.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-08-16T13:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-17T09:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T11:03:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-11-08T13:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T13:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-01-22T18:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-03T15:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-10T08:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T22:55:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-27T00:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-29T08:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-02T16:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-05T01:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-02-04T18:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T14:21:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-11T17:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-11T18:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-11T18:12:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-22T00:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-29T15:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T15:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-24T14:46:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-25T23:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T10:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-05T19:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T18:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-02-23T13:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-01-09T16:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-01-07T11:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T09:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-05T19:36:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-16T01:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cfd1ded80e0c115202053ab5362f1753f71adddfdae756cd107b6834ca6ae21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:17:48\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131218092510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cfd1ded80e0c115202053ab5362f1753f71adddfdae756cd107b6834ca6ae21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07419229220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cfd1ded80e0c115202053ab5362f1753f71adddfdae756cd107b6834ca6ae21.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6cfd1ded80e0c115202053ab5362f1753f71adddfdae756cd107b6834ca6ae21
- **SHA-256 do comentário:** 2bece7519280481d52c48f3bac62ddaac0477e980d10e3c7e080c0c4f7b8cf61