# Registro público: TRF4 — 50075247920184047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 217cdef74615d2a3c1aedbccb84973a984987563db3d9022c4dc869b8bf14fc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-28
- **Último ato com data válida:** 2019-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-16T14:38:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-08-16T11:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-03T18:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-30T13:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-07-23T07:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-08T07:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-27T11:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-26T21:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-24T08:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T11:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-17T10:56:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-15T07:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T14:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-01-23T08:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-14T12:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-16T14:39:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-08-09T11:19:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-08-03T18:02:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-08-01T09:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-08-01T09:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-08-01T09:05:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-07-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-07-11T15:29:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-07-11T15:29:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-07-02T07:25:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-07-01T11:15:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-06-24T14:11:46.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2019-06-24T14:10:28.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2019-05-31T10:43:16.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2019-05-31T10:43:16.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2019-05-26T21:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-24T08:44:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-23T11:20:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-23T11:20:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-03T10:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2018-11-28T16:42:06.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-16 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-12T17:49:14\.196000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090622000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 217cdef74615d2a3c1aedbccb84973a984987563db3d9022c4dc869b8bf14fc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50085112820124047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520503/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Lajeado
- [STJ — 00004324920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131315/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01047107020144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122235/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50069696220184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 00065065520014047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00002418420074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111688/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 01ª Lavras
- [STJ — 00004331120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103794/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001213020104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103638/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE