{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45147,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e75608c24489f288953557da7251894f088f8331804f7515bb53419d533a07","registro_original":{"id_fonte":"000858085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391961","numero_registro":"202302137270","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE\nCARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.\n2. No caso dos autos, consta o registro de  14 processos\nadministrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é\nimputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do\nprincípio da insignificância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20"],"sumulas_citadas":["STJ:444"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000444","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:00020","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)","LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)"],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTUMÁCIA\nDELITIVA DO AGENTE)\n   STJ - <<EREsp 1217514>>-RS\n(CRIME DE DESCAMINHO - AGENTE COM HISTÓRICO DE PROCESSOS\nADMINISTRATIVOS FISCAIS - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1601680>>-SC\n(ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO MATERIAL - CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E\nDESCAMINHO - LIMITE DO VALOR FISCAL ILIDIDO)\n   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94ba9541f3c3c37bb3554de947053a564badb48dbfcadfcd31b34fb5f09f9104","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}