# Registro público: TJSP — 00406725520078260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c526df84a64428930767e8c549e1d47c13cf171274db05f3a557d6a0b1cc7f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-21T13:13:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-02-22T13:51:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-26T18:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-04-03T11:29:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-03T18:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2014-10-11T05:30:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-26T15:57:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-08-16T18:53:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c526df84a64428930767e8c549e1d47c13cf171274db05f3a557d6a0b1cc7f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2007-12-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2007-12-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2008-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2008-02-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2008-02-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2008-02-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-10-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:18:36\.049901151Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071030141008
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c526df84a64428930767e8c549e1d47c13cf171274db05f3a557d6a0b1cc7f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10244241420148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461043/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 08 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJSE — 00479200920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460286/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 10014725720178260120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454376/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 02 CUMULATIVA DE CANDIDO MOTA
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE JUNDIAI / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00406725520078260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c526df84a64428930767e8c549e1d47c13cf171274db05f3a557d6a0b1cc7f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c526df84a64428930767e8c549e1d47c13cf171274db05f3a557d6a0b1cc7f6
- **SHA-256 do comentário:** 38ff37d091c48db257b34812f4328c8425c76d076bcedb0c8530fc31cbc37dd1