# Registro público: TJRN — 00044880819968200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8291b2ce45d74f9dd05fb0fd154f86eda616c8130c9f628936c6c2bf087a280

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-10** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-06-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2000-06-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-11-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-04-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-11-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-13T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T09:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T07:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-25T14:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-02T14:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-09-13T16:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-10-06T12:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-01-22T09:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-01-24T09:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-02-28T03:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-05-02T16:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-06T13:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-05-06T13:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-05-08T10:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-09T12:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T00:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-10T08:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-12T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-12T11:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-06-27T04:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-06-12 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-06-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Pagamento em Consignação» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-14 no assunto oficial «Pagamento em Consignação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307420198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJRN — 00044941519968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000169520218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00002898420148110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJAP — 00022955020228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520690/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única da Comarca de Porto Grande
- [TJGO — 00171445620108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 29ª Vara Cível
- [TJRR — 07008871420118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 07002970320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481423/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 6ª VARA CÍVEL