{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45148,"origem":"stj","sha256_origem":"237cdea3e000b816c40dcce720b585834973de801dd66339cb1d06224d5630a8","registro_original":{"id_fonte":"000858086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082894","numero_registro":"202100673180","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE,\nCONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUM DOS\nVÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO\nCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta\neventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no\ndecisum embargado.\n2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho\nde prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da\nConstituição Federal.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 100677>>-SC, <<EREsp 63410>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1234581>>-RJ\n   STF - [[RE 141788]], [[RE 170204]], [[RE-AgR 469054]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac129f850f43ba89a8f3b95e69b6e87fae96f2acfef2b2095c24bc9bd8040a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}