# Registro público: TJCE — 02005816620238060136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-20** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-20T11:06:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T14:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-22T03:15:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-28T21:44:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-11-22T03:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-28T21:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T14:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-28T12:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-05T13:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-24T14:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-19T11:10:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-03-27T15:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-10T12:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T08:30:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-28T12:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-05T13:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-24T14:37:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-20T09:29:58.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-04-05T13:32:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T21:18:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-07-10T12:17:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-26T12:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-10T09:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-06T16:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-11-22T17:40:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-13T13:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-06T16:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-28T10:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-14T14:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-10T08:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-26T12:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14T14:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-11T23:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-26T12:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-10T10:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-11 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-03-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:24:43\.364390628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230706000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02015086320228060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523426/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00037667320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411835/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 30001238120208060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519082/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJDFT — 00151047220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523307/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00022545520188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518634/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00150331820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00019146320118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02005816620238060136 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 74132cd6940e8f4708c82dbcba447c390a67c9b24a7203b19acd1908b1c0e2a7
- **SHA-256 do comentário:** 9fb302f0619ebdd4900a89d7ec893ed94af5c26e3a9ddf9581ad00b8df005212