# Registro público: TRF4 — 50075958120184047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-30
- **Último ato com data válida:** 2019-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T13:56:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-07-05T01:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-02T16:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-24T12:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-17T10:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-17T01:16:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-28T14:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-02-13T15:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T14:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-01-04T02:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T13:56:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-06-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-02T16:39:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-25T18:39:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-25T18:39:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-05-25T18:39:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12612", "nome": "2ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-03-28T14:40:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-01-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-01-16T16:20:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2018-11-30T15:05:59.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-25 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-05 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-11T20:53:29\.147000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020620000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50072442120124047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532026/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Lajeado
- [STJ — 00005678220134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00003109120134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 02ª Governador Valadares
- [TRF4 — 50003614320114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262884/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00119325819954047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00002900520144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308289/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Juiz de Fora
- [STJ — 00005643020034036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00005642820124036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4a7d48eff01e720f13e3e4a33667fc41e1670ceac7d70fe196d546b0d1a32fe
- **SHA-256 do registro documental:** 9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50075958120184047114 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Lajeado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9290101a9820c6247d6da0b84dbdbadb1165266c2bab832f93e89591f18ca315
- **SHA-256 do comentário:** 21764e983cceb45c1ab76856432770d91dbd85f03ea752a82b5b67eacbce2a27