{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45155,"origem":"stj","sha256_origem":"e06fcfbf348d23f0c6e216db970e096f4b6f675e6b9b09347135e2ef778550a6","registro_original":{"id_fonte":"000858093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837164","numero_registro":"202302376159","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. PRIMARIEDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM TRATAMENTO MENOS GRAVOSO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"A prisão preventiva é\ncabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando\nevidenciada a existência de circunstâ ncias que demonstrem a\nnecessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315\ndo Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022,\nDJe de 15/8/2022).\n2. As circunstâncias do caso não indicam ser a prisão preventiva\nnecessária e adequada ao caso concreto, sem indicação de dados que\ndemonstrariam reiteração delitiva, sendo o réu primário e a\nquantidade de droga apreendida (800g de cocaína, 9g de crack e duas\ngarrafas de Cloreto de Etila (lança-perfume)), embora não possa ser\nconsiderada pequena, também não se mostra especialmente relevante ou\nexorbitante a ponto de justificar, por si só, a manutenção da\nprisão preventiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"650c25947f760dcfb5c898f38188993c58d603aa7a1960367818c5def4d7727d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}