{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45156,"origem":"stj","sha256_origem":"4d4abfbb067169e328ab3a8e883e3f9b3bdb0dfc2a1b1688d23861eeacf9b222","registro_original":{"id_fonte":"000858094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858175","numero_registro":"202303545335","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. ILEGALIDADE MANIFESTA QUANTO À NEGATIVA DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A ORDEM DE\nHABEAS CORPUS, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça, originariamente, \"as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. No entanto, há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. No\ncaso, para o indeferimento da causa especial de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas,  o Tribunal de origem\nindicou que foram apreendidos cadernos de anotações, o que, em\nregra, é fundamento válido para negar a a causa de diminuição.\nOcorre que a versão fática tida como verdadeira pelas instâncias de\norigem foi no sentido de que, no imóvel da Agravante e do Corréu\nMateus, houve apenas apreensão de maconha, sendo as drogas variadas\ne os cadernos encontrados em um outro imóvel. Nesse contexto, à\nfalta de qualquer outro fundamento para negar a causa de diminuição\nda pena, de rigor a sua aplicação em patamar máximo.\n4. Agravo regimental provido para conceder em parte a ordem de\nhabeas corpus, com extensão ao corréu Mateus Ferreira Soares.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conceder em parte a ordem de\nhabeas corpus, com extensão ao Corréu MATEUS FERREIRA SOARES, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E RESTRITIVAS - PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DORGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no HC 504439>>-SP, <<AgRg no REsp 1800892>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52b12fadd6cf3ee86488c82b4b1895fd2605ba7bb6496aba9632c4069cf4ee11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}