{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45157,"origem":"stj","sha256_origem":"aab8005b6ab8b24e2c6bb06f1c3176d72060c0aef3501eda5faa953e6647d4f3","registro_original":{"id_fonte":"000858096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834393","numero_registro":"202302220715","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O\nart. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n2.  Da mesma forma, esta Corte possui entendimento consolidado de\nque para que seja realizada busca domiciliar é necessário haver\njusta causa para o ingresso no imóvel, o que não se faz presente com\nmeras denúncias anônimas desacompanhadas de outros elementos\npreliminares indicativos de crime. A propósito, ressalto que, no dia\n19/04/2022, foi julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça o RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de\nque seja reconhecida a existência de \"fundada suspeita\" e, portanto,\ntenha-se como devidamente justificada e aceitável juridicamente a\nbusca pessoal, refutando a hipótese em que a revista esteja amparada\nem mera \"atitude suspeita\", não descrita objetivamente nos autos.\n3. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que houve justa\ncausa para a busca pessoal e para o ingresso na residência do\nCorréu, pois os policiais, após receberem denúncias de que o\nAgravante e o Corréu praticavam a traficância no Clube de Caça e\nTiro Concórdia, realizaram campanas, ocasião em que visualizaram os\nAcusados \"em atitude tipicamente de comércio de drogas\".\n4. Para se desconstituir as premissas fáticas assentadas pelas\ninstâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do  habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D\n        LET:E LET:F LET:H PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 734704>>-AL,\n         <<AgRg no HC 688825>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 701676>>-SP, <<AgRg no HC 688825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63eb4a4914156a5ed0591ddf1491216579b1a7e815e2abe731391aa813dcb451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}