# Registro público: TRE-RJ — 06000026720196190243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 665b1aeba49e4663d6b0ecfd1b1ca5f6153cfbac9780b388ab64265a689a9ca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-20** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-06T14:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-12T17:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-12T18:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-12-27T17:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-12-27T17:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-02-12T16:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-02-20T17:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-07-16T22:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-03-24T15:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-12T14:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-08-12T14:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-09-02T13:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-09-08T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2021-10-06T14:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-05-24T13:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-07-15T14:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-07-26T09:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-07T10:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-10-24T16:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-02-09T11:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-11T10:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-25T12:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-10T16:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-23T15:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-05-23T15:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-06-12T15:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-03-14T10:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-20T16:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-20T16:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-24T14:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-11-17T12:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-16T17:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-09-17T15:45:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2019-10-22T18:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-10T15:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-16T13:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-29T16:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-30T17:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-01-31T15:16:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-03-02T18:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15283", "nome": "243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11440](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11440)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/665b1aeba49e4663d6b0ecfd1b1ca5f6153cfbac9780b388ab64265a689a9ca3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2022-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2024-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-11-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-27 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:45:56\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190906144647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 665b1aeba49e4663d6b0ecfd1b1ca5f6153cfbac9780b388ab64265a689a9ca3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000758320216190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841652/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-RJ — 06000758920226190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796384/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ
- [TRE-SC — 06000450720216240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095657/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000251720206160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936241/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 128 ª zona eleitoral-Alto Piquiri
- [TRE-MS — 00034583120106120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367796/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- [TRE-MS — 00000516920166120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339366/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-PE — 00000061920186170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666899/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000138920126130104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635264/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11440
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 104ª Zona Eleitoral - Dores do Indaiá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000026720196190243 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/665b1aeba49e4663d6b0ecfd1b1ca5f6153cfbac9780b388ab64265a689a9ca3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 665b1aeba49e4663d6b0ecfd1b1ca5f6153cfbac9780b388ab64265a689a9ca3
- **SHA-256 do comentário:** aba08266f87328edfc9be0d5ed97303d9512755836c2dcef5317db37681f2180