# Registro público: TRT12 — 00000762620225120056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaaab016275ce3a42168704777605582c22dff8eca0ae243a7aa3dee9b6d7c86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-08** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-07-08** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T16:41:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-01-31T16:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-02-01T14:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-02-10T16:41:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-02-25T17:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-02-25T17:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-02-26T01:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T01:30:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T01:30:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T09:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T10:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T16:18:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-04T16:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-05T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-05T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-07T14:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-03-18T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-04-06T16:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-04-18T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-04-18T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-04-19T13:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-04-26T12:41:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-05-12T17:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-05-19T15:14:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-06-29T10:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-25T14:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-25T16:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-25T17:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-26T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-26T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-07-28T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-02T14:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-03T23:34:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-15T09:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-23T12:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-23T16:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-24T01:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-24T01:26:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-25T01:26:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}
- 2022-08-25T01:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19457", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaaab016275ce3a42168704777605582c22dff8eca0ae243a7aa3dee9b6d7c86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-09 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T14:22:32\.000000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220131164107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaaab016275ce3a42168704777605582c22dff8eca0ae243a7aa3dee9b6d7c86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000972120245120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000769020245120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TRT24 — 00243026420215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00000763820265120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT19 — 00002556120265190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 11A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT16 — 00163466720225160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / Vara do Trabalho de Santa Ines
- [TRT10 — 00008217220255100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT8 — 00001803320235080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000762620225120056 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaaab016275ce3a42168704777605582c22dff8eca0ae243a7aa3dee9b6d7c86.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eaaab016275ce3a42168704777605582c22dff8eca0ae243a7aa3dee9b6d7c86
- **SHA-256 do comentário:** a4e3d5f7d69ee7e9568a5d108cf8682b8f7e0f2ea5b294fe664c6133c3d42180