# Registro público: TRT3 — 00001437920125030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15ea3f485be9ba5b002fe015c97c4ea65407473e4fb76222a1ca41ff5080fb02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03 - **Último ato com data válida:** 2017-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-22** — Recebimento (TPU 977) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-14** — Recebimento (TPU 977) > **2016-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515784.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-10-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-04-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-06-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2016-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:34\.730072676Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15ea3f485be9ba5b002fe015c97c4ea65407473e4fb76222a1ca41ff5080fb02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000559620145030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Januária - [TRT23 — 00000556520265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000718120245050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT23 — 00001512520265230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT4 — 00008638220125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004549320135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001517120175230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT4 — 00008620620125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13773, 13843, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 15ea3f485be9ba5b002fe015c97c4ea65407473e4fb76222a1ca41ff5080fb02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)