{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45158,"origem":"stj","sha256_origem":"3b97143962c544b820ae8d68205adf648643cd23fb4765bc6ca8543cb86573e5","registro_original":{"id_fonte":"000858097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837607","numero_registro":"202302397959","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE\nPENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CORTE\nINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO\nTEMPO CUMPRIDO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFERIDO PELO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL REVISOR\nFIXANDO TERMO FINAL: OFÍCIO DA SAP INFORMANDO A REDUÇÃO DO NÚMERO DE\nDETENTOS PARA A CAPACIDADE NOMINAL DO PRESÍDIO. PERMANÊNCIA DA\nSITUAÇÃO INSALUBRE E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de\n22/11/2018 reconheceu inadequado  o Instituto Penal Plácido de Sá\nCarvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se\nencontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a\ncontagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá\ncumprida, o que foi acolhido por esta Corte. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal estadual, ao reformar a decisão\nprimeva que deferiu o pedido e cômputo em dobro da pena cumprida,\nconcluiu que o termo final para o refefrido cômputo em dobro\nprevisto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos,\nde 22/11/2018, deve ser a data em que a situação de superlotação foi\nsolucionada, qual seja, em 05/03/2020.\n3. No caso, o fato de a Secretaria de Estado de Administração\nPenitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que a\ntaxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia\nsido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento\nilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência\nde violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiu\napenas à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam\ntambém as condições insalubres e degradantes  do presídio, a\ndeficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e\no alto índice de mortes. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO -\nRESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DE\nCONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO CUMPRIDO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ, {{HC 781951}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d0115fdd73df449c47d17b84ebcac5e4066215fb8f46aafa5d49da212e8cdec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}