# Registro público: TRT3 — 00001435120145030143 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d9ac5e94477af35731d83900e1784e7d1b12a9021dd77b0167b65d13736e005 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03 - **Último ato com data válida:** 2016-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-19** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-19** — Petição (TPU 85) > **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Causa | Diferença de Caixa | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Citação | Obrigação de Dar | Revelia | Juros | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515872.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014) - [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d9ac5e94477af35731d83900e1784e7d1b12a9021dd77b0167b65d13736e005.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-12-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-06-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:38:51\.279289689Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d9ac5e94477af35731d83900e1784e7d1b12a9021dd77b0167b65d13736e005 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001418120145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13921, 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00001426620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT3 — 00001409620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00006754920145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006749020155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00006521620125040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 2d9ac5e94477af35731d83900e1784e7d1b12a9021dd77b0167b65d13736e005 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001435120145030143 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Causa | Diferença de Caixa | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Citação | Obrigação de Dar | Revelia | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d9ac5e94477af35731d83900e1784e7d1b12a9021dd77b0167b65d13736e005 - **SHA-256 do comentário:** f703b2baab710326d3aca84f8def5b47c330cc00bb7285d4afb513627fc3fb07