{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45159,"origem":"stj","sha256_origem":"1a81222b54352f5b5a68acf14e5ee2e0bbf53ed5b6ca94173388a8c0b7ce0d25","registro_original":{"id_fonte":"000858098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029962","numero_registro":"202203094970","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPRESCRIÇÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Uma vez que o tema relativo à prescrição da pretensão executória\nnão foi discutido no acórdão recorrido, verifica-se a ausência de\nprequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmulas\nn. 282 e 356/STF.\n2. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.100/STJ, \"o acórdão\ncondenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal\ninterrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença\ncondenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena\nanteriormente imposta\". Na espécie, não transcorrido entre os marcos\ninterruptivos constatados nos autos o prazo previsto no art. 109,\ninciso III, c.c. os arts. 110, § 1º, e 115 do Código Penal, não há\nque se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da\npretensão punitiva, na modalidade intercorrente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011596 ANO:2007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001 ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO\nINTERRUPTIVO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100),\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 1358346>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56af5fa6359591c420cfbdbeabbc435d9a708f02b7d0e910effe4fd9d97c128b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}