# Registro público: TRE-MG — 06000080420236130081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba8c0045bb47f553455c78cc97ad123a96c7b3063d52667b4f8a68ecde25c793

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T13:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-14T13:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-22T14:53:04.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-22T16:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-14T13:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-22T14:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-22T16:26:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}
- 2023-03-22T16:26:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15749", "nome": "81ª Zona Eleitoral - Cláudio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:34:58\.238000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230314131201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba8c0045bb47f553455c78cc97ad123a96c7b3063d52667b4f8a68ecde25c793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000155520206130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598646/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-MG — 06000155720206130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590381/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-PA — 06000062620256140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596766/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 052ª ZONA ELEITORAL DE AUGUSTO CORRÊA PA
- [TRE-MG — 06000151620226130312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594847/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- [TRE-RJ — 06000972820216190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596155/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 06000058020256140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595137/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA
- [TRE-RJ — 06000979820226190144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-PA — 06000054920206140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593976/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81ª Zona Eleitoral - Cláudio / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA