{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45160,"origem":"stj","sha256_origem":"c8517c9dc4ec865736bbc97adcc9528b81814a98a47c5649226bef6e14e19c1b","registro_original":{"id_fonte":"000858099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377407","numero_registro":"202301926409","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nDOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS.\nNÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da\njurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de\napelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de\nsegunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada\nespécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da\npena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando\nfundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença.\n2. Em razão dos maus antecedentes do Recorrente, está plenamente\njustificada a adoção do regime inicial semiaberto e a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts.\n33, § 3.º, e do art. 44, inciso III, ambos do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO\nREGIME DE CUMPRIMENTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN\nPEJUS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2246763>>-GO, <<AgRg no REsp 1989948>>-RS\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL\n- MAUS ANTECEDENTES - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2087185>>-SP, <<AgRg no HC 793772>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38707114588d58b0de9f586376e8535d6ff638949dc0f42ed3ec8025091766df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}